MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 Institui o Programa Casa Verde e Amarela

COMPARTILHE COM SEUS AMIGOS!

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin
Fundo foto criado por freepik - br.freepik.com
Fundo foto criado por freepik – br.freepik.com

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Casa Verde e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), e a famílias residentes em áreas rurais, com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural.

§ 1º Na hipótese de contratação de operações de financiamento habitacional, a concessão de subvenções econômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao atendimento de famílias, em áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e de agricultores e trabalhadores rurais, em áreas rurais, com renda anual de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

LEIA AQUI NA ÍNTEGRA  A MP n° 996/20

Deixe uma resposta

dois × 1 =