TITULO DESLOCADO OU SOBREPOSTO _”Minuta de escritura Pública Declaratória de localização de imóvel e requerimento de averbação de georreferenciamento-Nota nº07/2014 ANOREG/MT”

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SAIBA MAIS

ESCRITURA PÚBLICA PARA AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO DE MATRÍCULA COM TÍTULO DESLOCADO OU SOBREPOSTO 

Com o advento do Provimento 63/2014 da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso – CGJMT que alterou o Capítulo 6 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça do Foro Extrajudicial é possível que seja averbado à matrícula de imóvel com origem em título deslocado ou sobrepostos desde que preenchidos alguns requisitos.

No tocante aos requisitos, resumidamente, é necessário: i) lavratura de escritura pública com a exigência da participação de um advogado; ii) ocupação mansa e pacífica a mais de 5 anos; iii) peças técnicas (mapas e memoriais descritivos) devidamente georreferenciadas; iv) declaração dos confinantes; v) que a área não incida em terras devolutas, unidades de conservação federais, estaduais e municipais já regularizadas, glebas federais e quaisquer outras áreas públicas.

Em relação à escritura pública, a ANOREG MT disponibilizou a Nota de Orientação nº 7 de 21 de agosto de 2014 com minuta contendo todas as exigências trazidas pelo Provimento 63/2014 – CGJMT.

Com isso, e para facilitar  os trabalhos dos profissionais que precisam de orientações sobre o assunto, disponibilizamos na íntegra o modelo de escritura para facilitar o seu trabalho ou estudo!

Em breve teremos um artigo com mais detalhes sobre o assunto.

 ANEXO I – MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA

 ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL E REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO, que fazem e assinam como Outorgantes e Reciprocamente Outorgados: PROPRIETÁRIO FULANO DE TAL e sua esposa BELTRANA DE TAL, com a anuência dos confrontantes: XXXXXXXXXX e sua esposa XXXXXXXXXX; XXXXXXXXXX e sua esposa XXXXXXXXXX, na forma do Provimento nº 63/ 2014 – CGJ-MT, declarada na forma abaixo:

Saibam quantos esta Escritura Pública Declaratória de Localização de Imóvel Rural e Requerimento de Averbação de Georreferenciamento virem, que aos ========= dias do mês de ============= (00/00/0000) do ano de dois mil e =========== (201=====), neste Município e Comarca de =============, Estado de Mato Grosso, nesta Serventia, perante mim Tabelião, compareceram as partes entre si justas e contratadas, a saber como Outorgantes e Reciprocamente Outorgados: Na qualidade de PROPRIETÁRIO, Nome e qualificação do proprietário e sua esposa, proprietários do imóvel rural denominado ==========, com área de ======= há (==========), objeto da matricula n° ===== do R.G.I da Comarca de ======; na condição de CONFRONTANTES E ANUENTES: Nome e qualificação do confinante e sua esposa, proprietários do imóvel rural denominado …, objeto da matricula n°. === do R.G.I da Comarca de ============ ; Nome e qualificação do proprietário e sua esposa; e como confinantes, na qualidade de Anuentes: Nome e qualificação do confinante e sua esposa, proprietários do imóvel rural denominado …, objeto da matricula n°. === do R.G.I da Comarca de ============; e como ADVOGADO ASSISTENTE DAS PARTES, Nome e qualificação do advogado. Os presentes identificados por mim Tabelião, conforme os documentos apresentados, do que trato e dou fé. E pelos Outorgantes e Reciprocamente Outorgados PROPRIETÁRIO FULANO DE TAL e sua esposa BELTRANA DE TAL, me foi dito o que segue: Que são senhores e legítimos proprietários do seguinte imóvel rural: ) Imóvel rural, com área de 00,00 ha (======), situado no Município de ==============, com os seguintes limites e confrontações: ================, matriculado sob n°. 000000 do livro n°. 2 – Registro Geral de Imóveis da Comarca de ==============; DO DESLOCAMENTO DA OCUPAÇÃO EM RELAÇÃO A SEU TÍTULO DE ORIGEM: Conforme consta da Carta de Anuência do INTERMAT nº 000/2014, firmada pelo Sr xxxxx, em 00/00/000, referido imóvel encontra-se deslocado em relação a seu título de origem. DA LEGÍTIMA OCUPAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL: Pelos Outorgantes e Reciprocamente Outorgados, PROPRIETÁRIO FULANO DE TAL E SUA ESPOSA BELATRANA DE TAL, me foi dito que, sendo senhores e legítimos proprietários do referido imóvel rural, DECLARAM, nos termos do Provimento nº 0000 / 2014 da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, com a anuência dos confrontantes e a assistência de advogado, retro qualificados, que o imóvel rural, objeto da matricula nº 000000, Livro 02, do CRI de ================, possui a seguinte área, limites e confrontações: Imóvel rural com área de 00,00 ha (=============), situado no Município de ===============, Estado de Mato Grosso, com os seguintes limites e confrontações: ==============, conforme mapa e memorial descritivo elaborado pelo Responsável Técnico Fulano de Tal, Engenheiro CREA nº 000.0000, com ART – Anotação de Responsabilidade Técnica sob nº 0000000, no valor de R$ 00,00 (quarenta reais) devidamente quitada em 00/00/0000. VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL: Para fins de lavratura da presente escritura pública e averbação do georreferenciamento, atribui-se ao imóvel o valor de R$ 00000,00 (==============). DA CERTIFICAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO JUNTO AO INCRA: Observados os prazos fixados no artigo 10 do Decreto nº 4.449/2002, o presente imóvel rural foi devidamente CERTIFICADO pelo INCRA, conforme Certificação nº 000000, datada de 00/00/0000. DA CONSENSUALIDADE DA OCUPAÇÃO. Os Outorgantes e Reciprocamente Outorgados, PROPRIETÁRIO FULANO DE TAL E SUA ESPOSA BELATRANA DE TAL, declaram, sob pena de responsabilidade civil e criminal, ser legítima a localização da ocupação acima caracterizada; que a ocupação encontra-se consolidada há mais de 05 anos; que inexiste qualquer ação de direito real ou pessoal reipersecutória, ou litígio, judicializado ou não, envolvendo o imóvel rural objeto da declaração; e que foram respeitados os direitos dos confrontantes, na forma do artigo 213, inciso II, da Lei nº 6.015/73, e Decreto nº 4.449/02; DA ANUÊNCIA DOS CONFINANTES: Os Anuentes retro relacionados, na qualidade de confrontantes do imóvel rural objeto da presente escritura pública, manifestam a sua plena e integral concordância com relação aos limites e divisas ora estabelecidos para o imóvel rural, não oferecendo qualquer oposição à localização do imóvel rural e à averbação do georreferenciamento junto ao Registro de Imóveis competente. DA ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO: A presente declaração pública de localização teve a assistência de advogado devidamente constituído para o ato, na forma do § 1º do art. 2º do Prov. nº 63/ 2014 da CGJ-MT, conforme acima qualificado. Pelos Outorgantes e Reciprocamente Outorgados, perante mim, e com a anuência dos confrontantes firmadas nesta escritura, declaram que aceitam esta Escritura em todos os seus expressos termos para que produza os desejados efeitos jurídicos, exibindo-me os seguintes documentos: 1. Certidão atualizada da Matrícula nº 00000, Livro 02, do CRI de ===========; 2. Cadeia Dominial da Matrícula nº ==========, Livro 02, do CRI de ============; 3. Mapa e memorial descritivo elaborado pelo Responsável Técnico Fulano de Tal, Engenheiro CREA nº 000.0000, com ART – Anotação de Responsabilidade Técnica sob nº 0000000, no valor de R$ 00,00 (quarenta reais) devidamente quitada em 00/00/0000; 4. CERTIFICAÇÃO DO INCRA nº 0000000000000000, datada de 00/00/0000; CCIR 2006/2007/2008/2009, xxxxxxxxxxx. 5. Certidão Negativa do ITR – NIRF nº 00000000, emitida em 00/00/0000, com prazo de validade até 00/00/0000; 6. Certidões de ações cíveis e criminais e de antecedentes criminais em nome dos proprietários dos últimos 15 (quinze) anos, da localidade de residência dos proprietários e da Comarca de situação do imóvel; 7. Carta de Anuência do INTERMAT nº 000/2014, firmada pelo Sr ========, em 00/00/000; 8. Certidão atualizada da Matrícula nº 0000000,  Livro 02, do CRI de ===========, pertencente ao confinante =============;

Pelas partes me foi dito falando cada um por sua vez que se responsabilizam pela apresentação de todos e quaisquer outros documentos que venham a serem exigidos pelo Oficial Registrador no ato da apresentação desta Escritura, para o competente registro.

As partes requerem ao registrador de Imóveis da Comarca de ============ /MT, na forma do Provimento nº 63/ 2014 da egrégia CGJ-MT, e com base no art. 213, inciso II, da Lei 6015/73, c/c o Decreto nº 4.449/2002, a averbação do georreferenciamento do imóvel rural, relativamente ao imóvel rural caracterizado na matrícula nº 0000, Livro 02, do CRI da Comarca de ===========/MT, praticando-se todos os atos necessários para o fim proposto, nos termos da presente escritura.

Assim disseram do que dou fé, a pedido das partes lavrei esta Escritura, à qual lhes sendo lida por mim em voz alta, acharam-na conforme, outorgaram, aceitaram e assinam comigo___________________________, Tabelião desta Serventia, que a fiz digitar, conferi, achei conforme, dou fé, subscrevo e assino em público e raso. Emolumentos: R$ ==========. Foram dispensadas as testemunhas instrumentárias conforme a CNGCE da CGJ/MT. Nova Ubiratã/MT, 00 de =========  de 0000.

PROPRIETÁRIOS:

_______________________________                                                        _______________________________

NOME                                                                                                                 NOME                                                                                

 

 

 

CONFINANTES

 _______________________________                                                        _______________________________

NOME                                                                                                                 NOME                                                                                

ASSISTENTE:

_______________________________

NOME

OAB/MT nº 0000000                                                                                                                                                                                   

 

 

 

 

 

 

Em Testemunho                 da Verdade

 

 

 

_______________________________________

Tabelião

 

 

 

 

 

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