Federal

LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007 “Institui, na forma do art. 43” da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências

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15 de abril de 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007 Mensagem de veto(Vide Decreto nº 6.218, de 2007) Institui, na forma do art. 43 da …

LEI Nº 13.178, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015. “Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999.”

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12 de abril de 2021

LEI Nº 13.178, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015. Vigência Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas …

DECRETO Nº 8.376, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 Transfere para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT a administração patrimonial dos imóveis da União que especifica

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6 de abril de 2021

    DECRETO Nº 8.376, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 Transfere para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT a administração patrimonial …

Portaria MDA nº 80 de 21/12/2010 Norma Federal “Estabelece os procedimentos para análise e conclusão dos processos administrativos relativos a títulos definitivos e precários emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA até 10 de fevereiro de 2009, decorrentes de regularização fundiária em áreas rurais da União e do Incra no âmbito da Amazônia Legal, nos termos do art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.”

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31 de março de 2021

Portaria MDA nº 80 de 21/12/2010

DECRETO Nº 9.311, DE 15 DE MARÇO DE 2018 “Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

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31 de março de 2021

DECRETO Nº 9.311, DE 15 DE MARÇO DE 2018 Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, …

PROVIMENTO CNJ N.º 88/2019. “Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências”.

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14 de março de 2021

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DECRETO Nº 10.600, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 “Regulamenta a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.”

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16 de janeiro de 2021

DECRETO Nº 10.600, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

LEI Nº 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

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13 de janeiro de 2021

Link de Acesso

Decreto 10.592/2020 “Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.”

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28 de dezembro de 2020

DECRETO Nº 10.592, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização …

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 Institui o Programa Casa Verde e Amarela

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27 de agosto de 2020

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: …

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 – “Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos marginais e seus acrescidos, naturais ou artificiais, por meio da determinação da posição da Linha Média das Enchentes Ordinárias – LMEO e da Linha Limite dos Terrenos Marginais – LLTM.”

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18 de agosto de 2020

  Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 3 …

PROVIMENTO Nº 94, DE 28 DE MARÇO DE 2020. “Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais.”

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2 de agosto de 2020

ACESSE AQUI O PROVIMENTO  Nº 94/2020 – CNJ