Portarias

Portaria MDA nº 80 de 21/12/2010 Norma Federal “Estabelece os procedimentos para análise e conclusão dos processos administrativos relativos a títulos definitivos e precários emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA até 10 de fevereiro de 2009, decorrentes de regularização fundiária em áreas rurais da União e do Incra no âmbito da Amazônia Legal, nos termos do art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.”

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31 de março de 2021

Portaria MDA nº 80 de 21/12/2010

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

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31 de março de 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 Fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma …