Jurídico

LEI Nº 3.525 DE 8 DE AGOSTO DE 2019. (Estado do Tocantins) “Dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado, na forma que especifica, e adota outras providências”

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12 de abril de 2021

LEI Nº 3.525 DE 8 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.415

ARTIGO “Realização de Comunicações Processuais Mediante Notificações Extrajudiciais.” – EMÍLIO CARNEIRO DE M.GUERRA

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10 de abril de 2021

  REALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS MEDIANTE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS

TITULO DESLOCADO OU SOBREPOSTO _”Minuta de escritura Pública Declaratória de localização de imóvel e requerimento de averbação de georreferenciamento-Nota nº07/2014 ANOREG/MT”

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24 de fevereiro de 2021

Foto: https://br.freepik.com/ SAIBA MAIS

PROVIMENTO Nº 63/2014 – CGJ – MT “Dispõe sobre a padronização do procedimento de averbação de georreferenciamento em matrícula de título deslocado e/ou sobreposto perante o Cartório de Registro de Imóveis, na forma do Decreto nº 4.449/2002.”

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24 de fevereiro de 2021

*DJE – PROVIMENTO Nº 63/2014 – CGJ – MT

Compartilhamento de dados do CCIR com cartórios e instituições financeiras – Portaria 72/2021/INCRA- Opinião_Elder Jacarandá

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21 de janeiro de 2021

Por Elder Costa Jacarandá

Decreto 10.592/2020 “Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.”

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28 de dezembro de 2020

DECRETO Nº 10.592, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização …

Artigo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – Luiz Carlos Fanaia

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2 de dezembro de 2020

     

DECRETO No 146, DE 19 DE JUNHO DE 2019. “Dispõe sobre a regularização fundiária rural no Estado de Mato Grosso e regulamenta os arts. 9º a 9º-C da Lei no 3.922, de 20 de setembro de 1977, Código de Terras do Estado.”

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10 de setembro de 2020

  DECRETO No 146, DE 19 DE JUNHO DE 2019.  Dispõe sobre a regularização fundiária rural no Estado de Mato Grosso e regulamenta os arts. …

Súmula 637 STJ -“O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio”

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7 de setembro de 2020

Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp#TIT1TEMA0 SÚMULA 637 STJ “O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, …