Legislação INCRA

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PORTARIA INCRA Nº 1.242, DE 12 DE JUNHO DE 2019 Estabelece, em caráter provisório e transitório, os procedimentos e as alçadas decisórias a serem adotadas …

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 Fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma …