Legislação

PORTARIA Nº 58/2019 “Padroniza as Peças Técnicas integrantes dos processos de Regularização Fundiária Rural e Certidões Fundiárias a serem entregues no âmbito do Instituto de …

  LEI 3.631/75 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1975 “Estabelece nova estrutura da Administração Estadual e dá outras providências”

    DECRETO Nº 8.376, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 Transfere para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT a administração patrimonial …

      A Nota Técnica Conjunta INCRA, DT, DD e DF Nº009/A -2016, foi publicada com o objetivo de orientar sobre os procedimentos operacionais …

PORTARIA INCRA Nº 1.242, DE 12 DE JUNHO DE 2019 Estabelece, em caráter provisório e transitório, os procedimentos e as alçadas decisórias a serem adotadas …

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 Fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma …