Legislação

PORTARIA Nº 58/2019 “Padroniza as Peças Técnicas integrantes dos processos de Regularização Fundiária Rural e Certidões Fundiárias a serem entregues no âmbito do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT.”

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20 de abril de 2021

PORTARIA Nº 58/2019 “Padroniza as Peças Técnicas integrantes dos processos de Regularização Fundiária Rural e Certidões Fundiárias a serem entregues no âmbito do Instituto de …

Lei 3.631/75 “Estabelece nova estrutura da Administração Estadual e dá outras providências” INTERMAT

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15 de abril de 2021

  LEI 3.631/75 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1975 “Estabelece nova estrutura da Administração Estadual e dá outras providências”

LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007 “Institui, na forma do art. 43” da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências

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15 de abril de 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007 Mensagem de veto(Vide Decreto nº 6.218, de 2007) Institui, na forma do art. 43 da …

LEI Nº 3.525 DE 8 DE AGOSTO DE 2019. (Estado do Tocantins) “Dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado, na forma que especifica, e adota outras providências”

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12 de abril de 2021

LEI Nº 3.525 DE 8 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.415

LEI Nº 13.178, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015. “Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999.”

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12 de abril de 2021

LEI Nº 13.178, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015. Vigência Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas …

DECRETO Nº 8.376, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 Transfere para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT a administração patrimonial dos imóveis da União que especifica

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6 de abril de 2021

    DECRETO Nº 8.376, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 Transfere para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT a administração patrimonial …

NOTA TÉCNICA CONJUNTA INCRA, DT, DD E DF 009/A -2016 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

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6 de abril de 2021

      A Nota Técnica Conjunta INCRA, DT, DD e DF Nº009/A -2016, foi publicada com o objetivo de orientar sobre os procedimentos operacionais …

Portaria MDA nº 80 de 21/12/2010 Norma Federal “Estabelece os procedimentos para análise e conclusão dos processos administrativos relativos a títulos definitivos e precários emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA até 10 de fevereiro de 2009, decorrentes de regularização fundiária em áreas rurais da União e do Incra no âmbito da Amazônia Legal, nos termos do art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.”

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31 de março de 2021

Portaria MDA nº 80 de 21/12/2010

PORTARIA Nº 1.242, DE 12 DE JUNHO DE 2019 “Estabelece, em caráter provisório e transitório, os procedimentos e as alçadas decisórias a serem adotadas pelo INCRA em processos de regularização fundiária na Amazônia Legal.”

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31 de março de 2021

PORTARIA INCRA Nº 1.242, DE 12 DE JUNHO DE 2019 Estabelece, em caráter provisório e transitório, os procedimentos e as alçadas decisórias a serem adotadas …

DECRETO Nº 9.311, DE 15 DE MARÇO DE 2018 “Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

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31 de março de 2021

DECRETO Nº 9.311, DE 15 DE MARÇO DE 2018 Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, …

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

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31 de março de 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 Fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma …

PROVIMENTO CNJ N.º 88/2019. “Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências”.

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14 de março de 2021

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