Leis

  LEI 3.631/75 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1975 “Estabelece nova estrutura da Administração Estadual e dá outras providências”

LEIA NA ÍNTEGRA   LEI Nº 11.109, DE 20 DE ABRIL DE 2020. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato …

LEIA NA ÍNTEGRA LEI No 10.863, DE 04 DE ABRIL DE 2019 – D.O. 04.04.19.  Autor: Deputado Zé Domingos Fraga  Altera e acrescenta dispositivos à …

LEI NA ÍNTEGRA LEI 3.681/75 – Estrutura Administrativa do Estado de Mato Grosso

LEIA NA ÍNTEGRA LEI No 10.994, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 – D.O. 14.11.19. Autores: Deputados Xuxu Dal Molin e Dilmar Dal Bosco Altera …